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Atualizado em: 27/08/2025 às 11h53

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Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Convocação Geral

Nº do Processo

46/2025

Publicado em

27/08/2025 às 11h45

Realização em

10/09/2025 às 12h00

Local

Rua Trajano Araújo Viana , nº 165 Bairro Cinco

: 1.1. Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para a prestação de serviços de Recuperação de Créditos Tributários, relacionados a imunidade tributária, com a propositura e acompanhamento de ações judiciais, bem como adoção das medidas administrativas cabíveis, destinadas a recuperação dos tributos federais pagos “indevidamente” nos exercícios de 2021,2022,2023,2024 e 2025, em face da União , em razão da condição filantrópica do SSA Contagem, bem como, da declaração/obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS obtido em Maio de 2024.
1.2. A prestação de serviço, incluirá o acompanhamento processual (manifestações e interposições de recursos) até o trânsito em julgado em todas as instâncias judiciais, incluindo fase de execução, assessoramento, apuração posterior dos créditos e adoção das medidas necessárias, incluindo as diligências e medidas administrativas, para a efetiva realização da compensação ou restituição dos tributos respectivos

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Movimentações

Quarta, 27 agosto 2025

11h47

O edital foi cadastrado no portal. Encerramento: 10/09/2025 às 12:00.

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27/08/2025 11h53

ANEXO

ANEXO CONVOCAÇÃO GERAL TR 46-2025 DOC - 646,50 KB

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